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Qual o significado de Estado de Sítio?

Estado de sítio é uma medida permitida ao presidente da República em casos extremos, quando são suspensas as atuações dos poderes Legislativo e Judiciário. É um recurso que só pode ser aplicado para possibilitar a ação do Executivo em casos de maior urgência e necessidade da presença do Estado.

A Constituição Federal estabelece que o estado de sítio deve ter duração limitada, de 30 dias, apenas podendo ser prorrogado em casos de guerra e, para sua instauração, é necessária aprovação do Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, além da aprovação, o chefe de Estado apenas pode tomar algumas ações sobre direitos individuais, como a obrigação da permanência de pessoas em um determinado local, restrições a direitos, suspensão da liberdade de reunião, direito de busca e apreensão em domicílios por força policial e intervenção de serviços públicos em empresas particulares e requisição de bens individuais pelo Estado.

Ao final do estado de sítio, todos os seus efeitos são anulados, devendo o Presidente relatar ao Congresso Nacional as medidas tomadas durante o período. O que está estabelecido em lei assegura que não sejam cometidos abusos de poder.

Para que essa condição possa ser conduzida, o Congresso deve indicar uma comissão de 5 pessoas para fiscalizar as ações tomadas durante o período, devendo ouvir, para isso, todos os líderes partidários.

Estado de sítio no Brasil

Na história do Brasil houve apenas uma decretação de estado de sítio, que ocorreu em 1922, quando o presidente Arthur Bernardes enfrentou o movimento comunista da Coluna Prestes, os Levantes Tenentistas e uma ameaça de guerra civil separatista no Rio Grande do Sul.

A expressão pode ser usada em sentido figurado, quando os direitos individuais não estão garantidos na prática, seja pelo Estado ou por qualquer instituição. Do ponto de vista legal, é uma medida extrema que só pode ser tomada em casos de comoção nacional.

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