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Qual o Significado do Acordo de Leniência

O Acordo de Leniência funciona da mesma forma que a delação premiada, porém, ao invés de um delator no papel principal, temos uma pessoa jurídica que cometeu algum crime contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se coloca a disposição para auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

O significado literal para leniência é suavizar, tornar suave algo que era ríspido e duro. Neste caso, facilitar a pena que seria muito maior para algo um pouco menos duro em troca de ajuda.

O acordo de leniência está estabelecido e padronizado pela lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, foi criada basicamente com a descoberta do mensalão e que desde então só piora toda a situação do país.

Como é feito um Acordo de Leniência?

O principal fator ligado a leniência, está em apresentar provas e direções claras do envolvimento de outras pessoas no caso, desta forma auxiliando esclarecer todo o caso e solucionar todo o crime. Além de oferecer provas, as empresas que participam desta ação devem promover ações internas para mostrar ao governo que estão dispostas a limpar toda a organização.

Especialmente esta segunda parte da ação, está descrita no Art. 16 da Lei nº 12.846/2013:

“IV – a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta”

O órgão que organiza e acompanha os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU).  Existem alguns outros setores que podem exercer a função e liberar o acordo, mais isso somente pode ocorrer caso a CGU esteja inoperante por algum motivo.

As empresas podem se colocar a disposição para o acordo de leniência, mais quem autoriza e aceita o pedido é a própria CGU, caso ela reconheça que a empresa não tem muito a oferecer, ela pode negar a oferta.

Os Benefícios do Acordo de Leniência

Como benefício pela ajuda nas investigações, o infrator sob acordo de leniência poderá ter a isenção total da multa, ou a sua redução em até dois terços do valor total.

Outros benefícios podem incluir: isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos; isenção de obrigatoriedade de publicação a punição e isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública.

No entanto, o acordo de leniência não desobriga a empresa de reparar todos os danos que foram causados, principalmente a pessoas cidadão de bem que foram atingidos sem qualquer conhecimento sobre.

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